O processo de primeira habilitação não concluído no prazo de 12 meses deverá ser inativado/cancelado.

 Portaria nº 030/DETRAN/ASJUR/2006

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais,

 Considerando o que preconiza o artigo 22 da Lei Federal nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

 Considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução nº 168/04 e as alterações introduzidas pela Resolução nº 169/05, ambas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

 Considerando o artigo 1º da Portaria de nº 15/05 do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN;

 RESOLVE:

 Art. 1º - O processo de primeira habilitação não concluído no prazo de 12 meses, a contar de 22.06.2005, deverá ser inativado/cancelado.

 § 1º. Os processos de primeira habilitação iniciados antes da vigência da Resolução nº 168/04 do CONTRAN serão inativados/cancelados em 22.06.2006.

 § 2º. Inativado/cancelado o processo de primeira habilitação, não se aproveitará o número do formulário do Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH – do candidato.

 Art. 2º - Caso o candidato solicite a abertura de novo processo de primeira habilitação, poderão ser aproveitadas as seguintes etapas do RENACH inativado/cancelado:

 I Cursos Teórico-técnicos e de Prática de Direção Veicular concluídos, por mais 12 meses, a contar da data da inativação/cancelamento do processo, desde que devidamente lançados no sistema informatizado.

 II taxas pagas e não utilizadas (Avaliação Psicológica, Exame de Aptidão Física e Mental, Exame Teórico-técnico, LADV, Exame de Prática de Direção Veicular e Expedição), desde que o pagamento dessas taxas não tenha ocorrido há mais de 05 anos.

 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 Florianópolis, 7 de junho de 2006.

 Del. PAULO ROBERTO DIAS NEVES

 Diretor Estadual de Trânsito

 Publicado no DOE nº 17.901, de 9 de junho de 2006